O mercado segurador angolano atravessa um paradoxo que expõe a fragilidade da protecção financeira das famílias e das empresas: o país estima ter mais de dois milhões de veículos sujeitos ao seguro automóvel obrigatório, mas apenas 366 cumprem regularmente essa exigência. O dado foi revelado em Outubro de 2026 pelo secretário de Estado para os Assuntos Tributários, José Leiria, durante a XI edição do Fórum Seguros do Expansão, conforme reportou o Novo Jornal.
O número, a confirmar-se, desenha com crudeza a dimensão do incumprimento e os riscos que diariamente pesam sobre as estradas de Angola. Milhões de angolanos circulam desprotegidos, e as vítimas de acidentes, tantas vezes terceiros de boa-fé, ficam ao desamparo, sem indemnização e sem respostas.
Uma função social que a lei prevê e a realidade nega
José Leiria sublinhou que os seguros obrigatórios desempenham uma função social essencial: distribuem entre os segurados os encargos decorrentes de acidentes e protegem terceiros que, de outra forma, suportariam sozinhos prejuízos que não provocaram. O governante estabeleceu mesmo um paralelismo entre os seguros e a função redistributiva dos impostos, afirmando que ambos contribuem para uma distribuição mais equilibrada dos encargos sociais.
«Não viemos verificar a situação fiscal dos contribuintes do sector dos seguros. Estamos aqui em missão de paz», afirmou o secretário de Estado, ao enquadrar a sua participação na necessidade de reflectir sobre os desafios do mercado.
O raciocínio é simples e implacável. Um acidente envolvendo uma viatura de elevada cilindrada pode gerar danos cuja reparação ultrapassa a capacidade financeira do responsável. Sem cobertura adequada, a vítima arrisca-se a pagar por um desastre que não causou. A mesma lógica, acrescentou Leiria, vale para o seguro de acidentes de trabalho, que protege o trabalhador e a sua família quando a empresa não dispõe de recursos para fazer face a despesas médicas e indemnizações.
«É obrigatório para cada empregador garantir o seguro de acidentes de trabalho para os seus empregados», reforçou.
Leis existem; falta aplicá-las
A legislação angolana prevê mais de 30 modalidades de contratação obrigatória de seguros. O problema, defendeu o presidente da AIDA, Jorge Manuel, não está no papel, mas na execução.
«O problema não reside na ausência de leis, mas sim na sua implementação e no consumo», frisou.
É um diagnóstico que toca numa verdade incómoda: Angola tem o quadro legal, tem operadores, tem um regulador com plano estratégico para o período 2025-2029, que fixa como meta elevar a taxa de penetração dos seguros de cerca de 0,5% para 3%, o que equivale a multiplicar por seis o nível actual. Falta, sobretudo, uma cultura de cumprimento e uma fiscalização que faça respeitar a lei.
Não se trata de um fenómeno exclusivamente angolano. No Brasil, segundo o portal SEGS, sete em cada dez carros circulam sem seguro, o que mostra que mesmo economias maiores enfrentam a mesma resistência cultural à contratação de coberturas obrigatórias. Já em Portugal, dados da ASF citados pelo ECO indicam que as seguradoras geriram mais de meio milhão de sinistros automóvel em 2025, prova de que onde a obrigação é cumprida o sistema responde em volume.
Crescimento real, penetração ainda débil
Os números apresentados no fórum revelam um sector que cresce, mas que ainda pesa pouco na economia. O sector segurador registou uma expansão de 21%, abaixo dos 23% do Produto Interno Bruto nominal, enquanto a taxa de penetração se mantém em cerca de 0,5%.
O presidente da Associação de Actuários de Angola, Henda Silva, destacou a evolução do mercado nos últimos anos. Em Junho de 2026, Angola contava com 22 operadores, mais dois do que em 2024, e até à data da intervenção já se registava a entrada de pelo menos mais um.
Em termos de produção, os prémios brutos emitidos cresceram cerca de 20% em 2025 face a 2024. No primeiro semestre de 2026, o aumento atingiu 24% em comparação com o período homólogo, o que abre a perspectiva de um crescimento superior a 30% até ao final do ano, caso a tendência se mantenha.
Silva alertou, porém, para a necessidade de reduzir a concentração do mercado e acompanhar a pressão da sinistralidade sobre a rentabilidade das seguradoras. O crescimento sustentável, considerou, depende da capacidade de aumentar a produção, diversificar a carteira de negócios e alargar a cobertura dos riscos, sem comprometer o equilíbrio financeiro das companhias.
Soberania económica e protecção do património nacional
Para uma nação que reconstruiu, após décadas de guerra, estradas, cidades e esperanças, deixar dois milhões de veículos sem cobertura obrigatória é deixar o património dos angolanos exposto ao acaso. Cada viatura sem seguro é um risco que recai sobre famílias que nada têm a ver com o acidente; cada empresa sem seguro de acidentes de trabalho é uma promessa quebrada ao trabalhador angolano.
O desafio passa por transformar o crescimento dos prémios em cobertura efectiva da população e das empresas, alargando a protecção a micro, pequenas e médias empresas, famílias e particulares. A aplicação efectiva dos mais de 30 seguros obrigatórios previstos na lei, com destaque para o automóvel e o de acidentes de trabalho, é uma das prioridades para reforçar a protecção financeira da economia nacional.
Um mercado segurador forte protege activos, reduz perdas, apoia a continuidade das empresas angolanas e reforça a capacidade de resposta do país perante o imprevisto. É, também, uma questão de soberania: quanto mais o risco é absorvido internamente, menos a economia nacional fica dependente de soluções externas.
Perguntas frequentes
Quantos veículos em Angola cumprem o seguro obrigatório?
Segundo José Leiria, secretário de Estado para os Assuntos Tributários, apenas 366 veículos cumprem regularmente o seguro obrigatório, num parque estimado em mais de dois milhões.
Qual é a taxa de penetração dos seguros em Angola?
A taxa de penetração é de cerca de 0,5%. O plano estratégico do regulador para 2025-2029 pretende elevá-la para 3%.
Quantos seguros obrigatórios prevê a lei angolana?
A legislação angolana prevê mais de 30 modalidades de contratação obrigatória de seguros, incluindo o seguro automóvel e o de acidentes de trabalho.
Quantos operadores tem o mercado segurador angolano?
Em Junho de 2026, o mercado contava com 22 operadores, mais dois do que em 2024, com pelo menos mais uma entrada registada até à data do fórum.