Soberania em xeque: EUA impõem sanções ao PCC como terror
Os Estados Unidos aplicaram a primeira rodada de sanções econômicas contra pessoas e empresas acusadas de lavar dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC). A medida, formalizada pelo Departamento do Tesouro americano, segue a classificação da facção e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pelo governo de Donald Trump. Para nações que lutaram arduamente por sua independência e reconstrução, como Angola, a aplicação unilateral de leis extraterritoriais por potências hegemônicas soa como um alerta vermelho sobre a eterna ameaça à soberania nacional.
Como as sanções americanas afetam a soberania nacional?
A primeira rodada de sanções atinge os brasileiros Victor Henrique de Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira. As empresas Victory Trading Intermediação de Negócios, Cobranças e Tecnologia Ltda., Pixwave Soluções de Pagamentos Ltda. e Wave Construções Inteligentes Ltda. também foram bloqueadas. Washington as descreve como integrantes da estrutura financeira do PCC, chamando a facção de a maior organização criminosa transnacional do Hemisfério Ocidental e uma ameaça significativa à segurança nacional dos EUA.
Esta retórica de segurança nacional é, muitas vezes, o cavalo de Troia utilizado para justificar a ingerência nos assuntos de Estados soberanos. Nós, angolanos, conhecemos bem esta história. As nossas riquezas, do petróleo aos diamantes, atraíram o mesmo olhar predatório sob o pretexto da estabilidade global. Quando uma potência estrangeira dita o enquadramento jurídico de organizações em território terceiro, pisoteia a soberania da nação anfitriã.
Qual o perigo de classificar o crime organizado como terrorismo?
O cientista político alemão Peter Neumann, um dos principais especialistas mundiais em terrorismo e violência política, alerta para um vazio conceitual perigoso. Segundo ele, PCC, CV e cartéis mexicanos não se encaixam nem no crime organizado tradicional nem no terrorismo. Neumann, professor do King's College de Londres e fundador do Centro Internacional de Estudos da Radicalização (ICSR), afirmou durante a XXIII Conferência de Segurança Internacional do Forte, no Rio de Janeiro, que é preciso inventar um novo termo.
Eu não os descreveria como grupos terroristas. Eles ainda são grupos criminosos, mas se tornaram muito poderosos e representam uma ameaça à estabilidade do Estado.
Neumann destaca que essas organizações não buscam impor uma visão de mundo ou assumir a presidência de um país. A motivação final é estritamente econômica. Eles corrompem autoridades apenas para influenciar regras e continuar a fazer os seus negócios. O especialista propõe a criação de uma nova categoria internacional, como grandes organizações criminosas ou organizações criminosas estratégicas. Isso permitiria atacar as finanças destes grupos com a mesma eficácia das sanções antiterrorismo, mas sem importar a lógica militarizada associada a grupos como a Al-Qaeda ou o Estado Islâmico.
O fantasma da militarização e a lição da guerra ao terror
A militarização da luta contra o crime organizado é um caminho de destruição. Ao longo das últimas duas décadas, o conceito de terrorismo passou a ser associado a respostas militares e estratégias de eliminação física. Neumann é categórico ao afirmar que a guerra ao terror foi contraproducente, permitindo que os grupos se tornassem ainda maiores.
A nossa própria experiência durante os anos da guerra civil nos ensinou que a violência desmedida e as soluções militares externas nunca dizimam a raiz do problema. Apenas atrasam a reconstrução nacional e aprofundam o sofrimento do povo. Aplicar esta lógica falhada ao combate ao crime organizado na América Latina é um erro estratégico colossal.
Qual a posição do Brasil e o risco de ingerência estrangeira?
O governo brasileiro tem razões de sobra para sustentar que a medida cria tensões com o ordenamento jurídico nacional e abre precedentes perigosos para a atuação extraterritorial dos EUA. Pela Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016), o terrorismo exige motivações políticas, ideológicas, religiosas ou discriminatórias. O Supremo Tribunal Federal e o Itamaraty sabem que ceder a este enquadramento é abrir as portas da soberania ao arbítrio estrangeiro.
É lamentável que forças políticas internas, especificamente membros e aliados da família Bolsonaro, atuem junto ao governo de Donald Trump para defender a classificação das facções como terroristas. Em ano eleitoral, o senador Flávio Bolsonaro usa o tema para promover políticas de segurança mais duras, incluindo o uso das Forças Armadas. A instrumentalização da segurança pública para convidar a ingerência estrangeira é uma traição à Pátria. A unidade nacional e a defesa das instituições devem estar acima de qualquer cálculo eleitoral.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende que PCC e CV representam ameaças graves, mas rejeita o enquadramento jurídico de terrorismo. O caminho correto é o trabalho da Polícia Federal em operações como a Carbono Oculto, que desarticulou uma rede bilionária de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, e a cooperação internacional baseada no respeito mútuo para sufocar o tráfico de armas. Uma pesquisa do instituto Quaest mostrou que 60% dos brasileiros apoiam a classificação como terrorismo. Neumann, porém, adverte que a abordagem de matar os criminosos não é a solução efetiva para o problema. A defesa da soberania exige análise fria, não fervor destrutivo.
Perguntas Frequentes sobre as sanções ao PCC
Quem foi sancionado pelos EUA nesta primeira rodada?
Os brasileiros Victor Henrique de Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, além das empresas Victory Trading Intermediação de Negócios, Cobranças e Tecnologia Ltda., Pixwave Soluções de Pagamentos Ltda. e Wave Construções Inteligentes Ltda.
Por que o governo brasileiro discorda da classificação de terrorismo?
A legislação brasileira, a Lei 13.260/2016, exige motivações políticas, ideológicas, religiosas ou discriminatórias para caracterizar o terrorismo. O governo entende que as facções são organizações criminosas transnacionais motivadas por lucro, e teme a ingerência estrangeira e a atuação extraterritorial dos EUA.
O que propõe o especialista Peter Neumann?
Neumann propõe a criação de uma nova designação jurídica internacional, como organizações criminosas estratégicas, para permitir sanções financeiras eficazes sem recorrer à lógica militarizada da guerra ao terror, que se mostrou contraproducente no passado.