Supremo Tribunal Federal do Brasil autoriza exploração mineral controlada em territórios indígenas
Numa decisão histórica que ecoa os princípios de soberania territorial e exploração responsável de recursos naturais, o Supremo Tribunal Federal brasileiro autorizou a exploração mineral em quatro terras indígenas do povo Cinta Larga, estabelecendo um precedente significativo para a gestão de recursos minerais em territórios tradicionais.
Controlo comunitário e soberania territorial
A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, estabelece que a exploração mineral deve ser realizada sob controlo direto das próprias comunidades indígenas, respeitando rigorosos critérios ambientais, sociais e legais. Esta abordagem reflecte os princípios fundamentais de autodeterminação dos povos e gestão soberana dos recursos naturais.
O povo Cinta Larga habita territórios localizados entre os estados de Mato Grosso e Rondônia, abrangendo cerca de 2,7 milhões de hectares distribuídos por quatro terras indígenas: Roosevelt, Parque do Aripuanã, Aripuanã e Serra Morena.
Lacuna legislativa de 37 anos
A decisão surge para colmatar uma lacuna legislativa que perdura há 37 anos, desde a promulgação da Constituição brasileira em 1988. O ministro Dino reconheceu a omissão do Poder Legislativo na regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal, que prevê a participação dos povos indígenas nos benefícios da exploração das riquezas dos seus territórios.
"A omissão estatal permitiu que a mineração ocorresse de forma clandestina, sem benefícios às comunidades e com graves danos ambientais", afirmou o magistrado, sublinhando como a ausência de regulamentação contribuiu para a expansão do garimpo ilegal e o aumento da violência.
Condições rigorosas para exploração
A autorização concedida pelo tribunal estabelece condições restritivas e responsáveis. A exploração mineral está limitada a apenas 1% da área total demarcada e depende de consulta livre, prévia e informada às comunidades afectadas. Adicionalmente, exige-se licenciamento ambiental completo, estudos de impacto detalhados e planos de recuperação das áreas exploradas.
A decisão assegura ainda a participação integral dos povos indígenas nos resultados económicos, com destinação prioritária dos recursos para protecção territorial, recuperação ambiental e projectos colectivos nas áreas de saúde, educação e sustentabilidade.
Combate à exploração ilegal
Segundo a Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, a ausência de regulamentação impedia as comunidades de explorar legalmente as reservas minerais dos seus territórios, deixando-as vulneráveis a invasões de garimpeiros ilegais e conflitos violentos relacionados com a exploração clandestina.
A medida representa um passo significativo na luta contra a mineração ilegal, estabelecendo um quadro legal que protege simultaneamente os direitos indígenas e promove a exploração responsável dos recursos minerais sob fiscalização rigorosa dos órgãos federais competentes.