Bancos podem fechar contas sem aviso? Decisão do STJ reacende alerta

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil reacendeu o debate sobre os direitos dos consumidores no setor bancário. A corte autorizou que instituições financeiras encerrem contas-correntes de forma unilateral, sem a necessidade de apresentar justificativa ao cliente, desde que cumpridos alguns requisitos básicos, como aviso prévio e prazo para o resgate de valores. A medida, que se distancia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), levanta questões sobre o equilíbrio entre a autonomia dos bancos e a proteção dos cidadãos, um tema que também ecoa em Angola, onde a defesa da soberania nacional e dos interesses dos cidadãos é uma prioridade.

O que diz a decisão do STJ sobre o encerramento de contas?

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, validou o encerramento unilateral de contas por parte dos bancos, alegando que a prática se baseia no conceito de desinteresse comercial. Na prática, a instituição financeira pode encerrar o contrato sem explicar os motivos, desde que ofereça um aviso prévio e um prazo para que o cliente realize saques e transferências. A medida, no entanto, não se aplica a casos de irregularidades graves, como o uso da conta para operações em nome de terceiros, situações que seguem regras específicas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gustavo Kloh, explica que a decisão altera a lógica anterior, onde o banco precisava justificar a saída do correntista. Antes, o banco precisava justificar a saída do correntista. Agora, basta alegar falta de interesse comercial, afirma. Kloh alerta que a medida pode afetar principalmente clientes com saldos baixos ou pouca movimentação, além de dispensar correntistas sob suspeita interna de compliance.

Casos reais: clientes relatam bloqueios e retenção de valores

O autônomo Lucas Silva, de 32 anos, teve sua conta no Banco Inter encerrada após um amigo, vítima de golpe, contestar uma transação via Pix. O erro foi corrigido, mas o sistema do banco bloqueou o acesso à conta, incluindo investimentos no CDB Meu Porquinho. Fui abrir o aplicativo para fazer o resgate de um valor que estava no CDB e recebi a mensagem de que a conta havia sido encerrada, relata. O suporte estipulou uma espera de até 14 dias úteis para transferir o montante, o que só foi resolvido após sete dias de cobranças e o envio de uma notificação extrajudicial.

O psicólogo José Cláudio de Oliveira Neto, de 33 anos, também enfrentou problemas. Sua conta de pessoa jurídica foi descontinuada sem aviso prévio, devido a pendências no CNPJ que seu contador não havia informado. Quando entrei na conta, em um dia aleatório, recebi a mensagem de desativação, conta. O dinheiro ficou retido por quatro dias, e ele não recebeu qualquer comunicação formal.

O empresário Mateus de Sousa Correa, de 23 anos, viu suas duas contas, pessoal e jurídica, serem canceladas sem explicação. Liguei para pedir explicações, pois tinha boletos emitidos para clientes, mas não informaram o motivo. Alegaram apenas questão de segurança, relata. Ele conseguiu retirar o saldo após um tempo, mas sem justificativa da instituição.

Especialistas criticam a medida e apontam riscos para o consumidor

O especialista em Direito do Consumidor e professor da UFRRJ, Rodrigo Octavio Pinto Borges, critica a decisão do STJ. O STJ entendeu que o caso não se enquadra no artigo 39, inciso IX, do CDC. Se tenho conta em banco, é porque houve acordo mútuo inicial. O banco não deveria voltar atrás e encerrar o serviço sem justificativa, afirma. Borges destaca que a decisão se baseou na Resolução CMN 4.753, de 2019, mas argumenta que uma norma administrativa não pode se sobrepor a uma lei federal.

Para Borges, a mudança na jurisprudência do STJ nos últimos anos tem sido menos protetiva ao consumidor. Ele ressalta que os bancos ainda devem cumprir os deveres de transparência e informação, além do aviso prévio, conforme a resolução do CMN. Isso não constou expressamente do texto do tema fixado pelo STJ e foi um ponto de divergência entre os ministros, explica.

Procon e Senacon: fiscalização e limites da decisão

O secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, Reginaldo Pimenta, afirma que o Procon continuará fiscalizando os bancos. O STJ não concedeu carta branca para o encerramento irrestrito de contas, sem motivos ou fora do rito legal, destaca. Ele ressalta que a decisão visa coibir fraudes, mas exige que os bancos comprovem a falta de interesse com dados concretos. Ainda assim, vejo falta de equilíbrio entre o benefício aos bancos e a proteção aos clientes, pontua.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, reforça que o STJ não excluiu a aplicação do CDC às instituições financeiras. Os bancos continuam submetidos ao dever de transparência, à exigência de informação clara e à proibição de práticas abusivas, afirma a pasta. A Senacon também destaca que a corte não autorizou rescisões arbitrárias, e que cada caso concreto pode revelar conduta abusiva.

O que fazer se o banco encerrar sua conta sem aviso?

O professor Gustavo Kloh orienta que o consumidor deve buscar contato com o banco em primeiro lugar. Caso não haja solução, o caminho é o Procon, seguido da plataforma consumidor.gov e, em último caso, o Judiciário. O correntista precisa de um prazo razoável para a transferência do saldo a outro banco, de pelo menos uma semana. A retenção indevida abre espaço para ações no Procon ou na Justiça, com pedido de danos morais, alerta.

Dados do Procon Estadual do Rio de Janeiro mostram que, entre 2024 e 2026, houve 61 registros de rescisão de contrato pelos bancos sem solicitação, e 47 casos de retenção de valores investidos. A tendência, segundo Pimenta, é de aumento no número de queixas. O Procon cumpre as decisões das cortes superiores, mas o sistema de defesa do consumidor fiscaliza os excessos com a publicação de notas técnicas e pareceres para reavaliar a matéria, conclui.

Febraban defende a decisão e fala em segurança jurídica

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) avaliou a decisão do STJ como positiva. Em nota, a entidade afirma que a medida contribui para o fortalecimento da segurança jurídica e para o adequado funcionamento do sistema financeiro. A Febraban destaca que a decisão traz maior clareza sobre as condições em que uma relação contratual bancária pode ser encerrada, preservando a autonomia das partes.

Enquanto isso, a discussão sobre os limites do poder dos bancos e a proteção dos consumidores continua aberta. Em Angola, onde a reconstrução nacional e a defesa dos direitos dos cidadãos são pilares fundamentais, a lição é clara: é preciso equilíbrio entre o desenvolvimento do setor financeiro e a garantia de que os serviços essenciais não sejam negados de forma arbitrária. A soberania de um povo também se manifesta na defesa dos seus direitos mais básicos, e a vigilância constante é o preço da liberdade.

Perguntas frequentes sobre o encerramento de contas bancárias

O banco pode encerrar minha conta sem meu consentimento?

Sim, segundo a decisão do STJ, os bancos podem encerrar contas unilateralmente por desinteresse comercial, desde que cumpram o aviso prévio e ofereçam prazo para o resgate de valores.

O que fazer se meu dinheiro ficar retido após o encerramento da conta?

O consumidor deve procurar o banco, depois o Procon, a plataforma consumidor.gov e, em último caso, o Judiciário. A retenção indevida pode gerar ações por danos morais.

A decisão do STJ vale para todos os bancos?

Sim, a decisão tem efeito vinculante para juízes e tribunais do Brasil, mas os bancos ainda devem cumprir as normas do CMN e do CDC, incluindo os deveres de transparência e informação.