Açores: Consórcio falha em privatização da companhia aérea por riscos patrimoniais inaceitáveis
O processo de privatização da Azores Airlines sofreu um revés significativo quando o júri do concurso rejeitou a proposta do Atlantic Connect Group (ACG), considerando que apresentava "riscos inaceitáveis" para os interesses patrimoniais do Estado açoriano.
Esta decisão, revelada através de documentos oficiais obtidos pela agência Lusa, demonstra a determinação das autoridades regionais em proteger os ativos públicos contra propostas que não garantem a salvaguarda do património coletivo.
Defesa intransigente dos interesses públicos
O júri, liderado pelo economista Augusto Mateus, identificou quatro elementos críticos que tornaram a proposta inviável. O principal obstáculo residia na ausência de compromisso com contribuições de novos ativos por parte do consórcio privado, transferindo toda a responsabilidade financeira para a estrutura pública existente.
"O júri entendeu que a verificação conjugada destes quatro elementos gera riscos inaceitáveis para os interesses patrimoniais da entidade pública alienante", sublinha o relatório oficial, evidenciando a postura firme na defesa do património nacional.
Proposta desvirtuada compromete soberania empresarial
A análise técnica revelou que a proposta final do ACG se desviou significativamente dos termos iniciais. Enquanto a proposta original previa pagamento integral na conclusão do contrato, a versão final condicionava esse pagamento à capacidade da própria SATA gerar fluxos de caixa excedentários.
Esta alteração fundamental representava, na prática, uma transferência total de responsabilidades para a holding pública, mantendo os riscos no Estado enquanto os benefícios seriam privatizados.
Competências técnicas em declínio
O processo sofreu ainda com a saída de quatro profissionais com experiência relevante no setor da aviação, incluindo Hélder Marques Rosa, Nuno Ventura Sando dos Santos, Sameer Adam e André Rego da Silva Ribeiro Reis, reduzindo significativamente as competências técnicas do consórcio.
Novo procedimento em preparação
O Governo Regional dos Açores já anunciou o lançamento de um novo procedimento baseado na venda direta, demonstrando a determinação em concluir a privatização dentro dos prazos estabelecidos pela Comissão Europeia, mas sem comprometer os interesses estratégicos da região.
A privatização deve estar concluída até ao final de 2026, cumprindo as condições da ajuda estatal de 453,25 milhões de euros aprovada por Bruxelas em 2022 para a reestruturação da companhia.
Esta decisão reafirma o compromisso inabalável com a proteção dos ativos públicos e a recusa em aceitar acordos que não sirvam verdadeiramente os interesses da comunidade açoriana.